TERMOS DE USO — FANVIP
Última atualização: fevereiro de 2026
AO UTILIZAR NOSSO SITE, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS — LEIA-OS ATENTAMENTE.
OPERADO POR: Paulo Cesar Lima Garcia — CNPJ: 53.348.685/0001-28 fanvip.com.br | suporte@fanvip.com.br
1.INTRODUÇÃO
Estes Termos de Uso regem sua utilização do FanVip e constituem o contrato juridicamente vinculativo entre você e a Paulo Cesar Lima Garcia (CNPJ: 53.348.685/0001-28), operadora do FanVip.
Pontos importantes:
- Podemos modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio.
- Ao adquirir uma assinatura, ela poderá ser renovada automaticamente, salvo cancelamento expresso.
- Seus direitos como consumidor são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2.DEFINIÇÕES
“FanVip”: o site acessado pelo endereço fanvip.com.br, de propriedade e operação da Paulo Cesar Lima Garcia.
“Criadora”: usuária que contratou acesso à plataforma FanVip para publicar conteúdo exclusivo para seus assinantes.
“Assinante” ou “Fã”: usuário cadastrado que paga para acessar o conteúdo de uma Criadora por período determinado.
“Conteúdo”: qualquer material publicado no FanVip por uma Criadora, incluindo fotos, vídeos, áudios, textos e outros materiais.
“Assinatura”: acordo pelo qual o Fã obtém acesso ao conteúdo de uma Criadora por 30 dias, mediante pagamento via Pix.
“Pagamento”: qualquer valor pago pelo Fã para acessar o conteúdo de uma Criadora via Pix.
3.MODELO DE NEGÓCIO
O FanVip é uma plataforma de acesso. A Paulo Cesar Lima Garcia cobra das Criadoras um valor único pela licença de uso da plataforma.
O FanVip NÃO cobra comissão, taxa ou percentual sobre nenhuma venda de assinatura realizada pelas Criadoras. Todo o valor pago pelo Assinante é recebido integralmente pela Criadora diretamente via Pix.
4. CADASTRO E ACESSO
Para utilizar o FanVip você deve:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro
- Manter seus dados de acesso em sigilo
- Não compartilhar login e senha com terceiros
O acesso é pessoal e intransferível. O uso indevido das credenciais é de responsabilidade exclusiva do usuário.
5. PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
Os pagamentos são realizados exclusivamente via Pix, processados diretamente entre o Assinante e a Criadora.
A assinatura tem duração de 30 dias. A renovação pode ser:
- Automática: via Pix Automático (Santander), quando habilitado
- Manual: mediante novo pagamento a cada período
O FanVip não armazena dados bancários dos usuários.
6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo WhatsApp da Criadora ou pelo e-mail suporte@fanvip.com.br.
O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Devido à natureza digital do conteúdo e ao acesso imediato concedido após o pagamento, não realizamos reembolsos após o acesso ser liberado, exceto nos casos previstos no art. 49 do CDC (direito de arrependimento em compras à distância, exercido em até 7 dias corridos após o pagamento).
7. LICENÇA DE CONTEÚDO
Ao assinar, o Fã recebe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para visualizar o conteúdo da Criadora durante o período ativo da assinatura.
Esta licença expira automaticamente quando:
- A assinatura não for renovada
- A conta do Fã for suspensa ou encerrada
- A conta da Criadora for encerrada
- O conteúdo for removido pela Criadora ou pelo FanVip
8. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO
Todo o conteúdo publicado pelas Criadoras é de propriedade exclusiva delas. A licença de visualização concedida ao Fã não transfere qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo.
É expressamente proibido ao Assinante:
- Salvar, baixar, copiar ou redistribuir qualquer conteúdo
- Fazer capturas de tela para compartilhamento público ou privado
- Publicar conteúdo em redes sociais, fóruns ou qualquer plataforma
- Comercializar ou utilizar o conteúdo para qualquer fim
O descumprimento sujeita o infrator a cancelamento imediato da assinatura e responsabilização civil e criminal nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
9. CONTEÚDO PERMITIDO E PROIBIDO
O FanVip reserva-se o direito de remover conteúdo e encerrar contas que violem estas diretrizes. São motivos para remoção imediata:
- Conteúdo envolvendo menores de 18 anos em qualquer contexto
- Criadora cuja maioridade não possa ser verificada
- Conteúdo que simule menoridade, mesmo em contexto fictício
- Conteúdo sexual explícito com pessoas que não confirmaram idade, identidade e consentimento
- Nudez em local público
- Conteúdo sexual envolvendo animais
- Conteúdo ilegal no Brasil ou no local de origem
- Violência, sangue ou conteúdo extremo
- Armas ou drogas ilegais
- Imagens de terceiros sem consentimento expresso
- Conteúdo gerado inteiramente por IA sem identificação clara
Em caso de dúvida: suporte@fanvip.com.br
10. RESPONSABILIDADES
O FanVip atua como plataforma tecnológica. A Criadora é a única responsável pelo conteúdo publicado, incluindo autenticidade, veracidade e conformidade legal.
O FanVip não se responsabiliza por:
- Conteúdo publicado pelas Criadoras
- Transações realizadas diretamente entre Fãs e Criadoras via Pix
- Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou força maior
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o art. 101, I do CDC.
12. CONTATO
Paulo Cesar Lima Garcia — CNPJ: 53.348.685/0001-28 E-mail: suporte@fanvip.com.br Site: fanvip.com.br