🏢 Operado por:
Paulo Cesar Lima Garcia — CNPJ: 53.348.685/0001-28
📩 suporte@fanvip.com.br

📖 1. Introdução

O FanVip respeita os direitos de propriedade intelectual e exige que todos os usuários façam o mesmo. Esta política estabelece os procedimentos para notificação e remoção de conteúdo que viole direitos autorais, em conformidade com:

• Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos)

O FanVip também respeita voluntariamente os princípios da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital americana (DMCA), por reconhecer sua importância na proteção de criadores de conteúdo.

📩 2. Notificação de Violação

Se você acredita que seu conteúdo foi publicado no FanVip sem autorização, envie uma notificação para suporte@fanvip.com.br contendo:

1. Identificação completa do titular dos direitos autorais (nome, e-mail, documento de identificação);
2. Descrição detalhada da obra protegida que foi violada;
3. URL exata onde o conteúdo infrator está localizado no FanVip;
4. Declaração, sob as penas da lei, de que você acredita de boa-fé que o uso não foi autorizado pelo titular, seu agente ou pela lei;
5. Declaração de que as informações fornecidas são verdadeiras e que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em seu nome.

🔄 3. Procedimento Após Notificação

Após receber uma notificação válida, o FanVip irá:

1. Analisar a notificação em até 5 dias úteis
2. Remover ou desativar o acesso ao conteúdo infrator
3. Notificar a Criadora responsável pelo conteúdo
4. Registrar o ocorrido para controle de reincidências

↩️ 4. Contranotificação

Se você acredita que seu conteúdo foi removido indevidamente, envie uma contranotificação para suporte@fanvip.com.br contendo:

1. Identificação do conteúdo removido e onde estava localizado;
2. Declaração, sob as penas da lei, de que acredita de boa-fé que o conteúdo foi removido por engano ou identificação incorreta;
3. Seus dados completos (nome, e-mail, telefone);
4. Consentimento com a jurisdição dos tribunais brasileiros.

Após receber uma contranotificação válida, o FanVip poderá restaurar o conteúdo em até 10 dias úteis, salvo se receber notificação de ação judicial movida pelo reclamante original.

🚫 5. Política de Reincidência

É política do FanVip encerrar definitivamente a conta de usuários que reincidam em violações de direitos autorais.

⚠️ 6. Abuso do Procedimento

O abuso dos procedimentos de notificação — incluindo notificações falsas ou mal-intencionadas — pode resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

📬 7. Contato

Todas as notificações devem ser enviadas em português para: